Sistema de Informação e Dados de Obras Públicas - SINDOP
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Artigo 326º (Atrasos nos pagamentos), nº 1: Em caso de atraso do contraente público no cumprimento de obrigações pecuniárias, tem o co-contratante direito aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa legalmente fixada para o efeito pelo período correspondente à mora.
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